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11/04.7IDCBR.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. É aplicável a lei em vigor à data dos factos, ainda
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1. É aplicável a lei em vigor à data dos factos, ainda
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I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta
Relator: ANA BARATA BRITO
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