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Relator: AUSENDA GONÇALVES
mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da mesma, não deve ser admitido ... necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse, fazer
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
erro notório na apreciação da prova quando tendo ficado provado que eram os arguidos quem, de forma conjunta geriam de direito e de facto a sociedade arguida, tomando conjuntamente ... pagamento de todos os impostos devidos e ficando também provado que foram a sociedade arguida e os seus sócios os beneficiários da emissão das notas de crédito, se dá como
Relator: MAIO MACÁRIO
questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal ... sobre factos de que tenham conhecimento directo por meios diferentes das declarações recebidas do arguido (nº7 do artigo 356º do Cód. Proc. Penal.). IX - A reclamação da decisão que fixa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
perante tribunal singular, nº.28/06.7IDFAR, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, a arguida, entre outros, V. .. Ltd., foi pronunciada como co-autora material de um crime de fraude ... pela prática dos factos descritos a fls.922/929. Designadas datas para a audiência, a arguida apresentou contestação, suscitando como questões prévias: - nunca ter sido notificada do despacho acusatório e da faculdade
Relator: ANA BARATA BRITO
reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta que a apreciação da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto e à luz do princípio da livre apreciação das provas, justifica ... adivinhação que lhe permitam distinguir o verdadeiro do falso, e, pelo outro, o co-arguido incriminador pode ter um interesse pessoal em incriminar o arguido. IV - Revela-se assim prudente
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
nível de vida nas regiões menos favorecidas. 2. Numa situação em que a sociedade arguida, aquando da candidatura à obtenção do subsídio, já havia indicado os equipamentos que determinaram ... faturas (destinadas a criar a aparência da sua aquisição, como novos, pela sociedade arguida, empolando o seu preço com vista à obtenção de um subsídio maior), determinou a consequente decisão
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
como refere o senhor juiz “a quo”, “temos sem dúvida uma conduta ilícita do arguido: a não comunicação da alteração da situação que determinou a atribuição da pensão social. Contudo ... omissão do arguido não determinou qualquer acto de atribuição patrimonial por parte da administração da segurança social. A administração já tinha atribuído a prestação.” O pagamento em prestações constitui apenas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ... estratégia”, conducente “à resolução de angariar faturas emitidas por terceiros, em nome da sociedade arguida, que não se reportavam a qualquer negócio ou prestação de serviço, e utilizar tais “documentos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
impugnada. V - Assim, a questão de saber se a impugnação judicial apresentada por um arguido junto dos tribunais fiscais apenas se repercute na sua esfera jurídica e, por isso, não ... processo penal tributário e o prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a outros arguidos não obtém uma solução genérica e abstracta, antes depende da averiguação, caso a caso, sobre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido, a par das razões que subjazem ao princípio do caso julgado, com o qual anda
Relator: MARIA DOS PRAZERES
opere qualquer ajustamento do montante a pagar em função das condições socioeconómicas do arguido, sem prejuízo de, em devido tempo, ser avaliado, no caso de incumprimento da condição
Relator: ANA BARATA BRITO
longo dos anos), em diversos e diferentes contextos de relacionação com terceiros envolvidos (co-arguidos, empresas e outros operadores) e em diversos e diferentes contextos de procedimentos adoptados, não pode ... considerar-se que as arguidas agiram no âmbito de uma mesma e única resolução criminosa, afastando-se assim a existência de um único e mesmo crime ou mesmo
Relator: PROENÇA DA COSTA
audiência; II. Porém, não tendo havido instrução em relação a alguns dos co-arguidos, o juiz deve rejeitar a acusação em relação aos mesmos se a considerar manifestamente infundada ... acusação não constituem crime; IV. Tendo o Ministério Público imputado na acusação aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal (simples) na forma continuada, p. e p. pelo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
como provados os aludidos factos, a consequência lógica daí recorrente é que, efectivamente, os arguidos quiseram efectivamente e lograram induzir a ATA em erro, diminuindo o montante do IVA apurado
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
tipo falsificação ou simulação e, por isso, se impõe a não condenação do arguido neste particular
Relator: ISABEL CERQUEIRA
fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início
Relator: ANA BARATA BRITO
factos da acusação, que inicialmente descrevem um episódio de vida em que o arguido é devedor de IVA, que devia cumprir e ter cumprido determinados procedimentos de natureza fiscal cuja
Relator: MIGUEZ GARCIA
Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos crimes de fraude fiscal e de associação criminosa, este do artigo 89º, nº 1, do Regime Geral