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1. TRG2009-05-18citado por 6

   352/02.8IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • PUNIÇÃO
2. TRG2019-02-25citado por 1

   483/14.1IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art

   • FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
3. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)