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1. TRE2024-05-21

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em

   • FRAUDE FISCAL
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • FAZENDA NACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2017-06-27

   38/16.6T8STB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta

   • FRAUDE FISCAL
   • DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE CO-ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DA CORROBORAÇÃO