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1. TRE2020-11-10

   25/15.1JAFAR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   transparência e da verdade material na tributação de rendimentos constantes do sistema fiscal português, que incide fundamentalmente no rendimento real das empresas, não impedem a tributação dos lucros presumivelmente obtidos ... rendimentos sujeitos a IRS calculados por avaliação indireta, fundada dúvida sobre a sua qualificação e quantificação é responsável pelo seu pagamento o sujeito passivo beneficiário desses rendimentos apurados em inspeção

   • FRAUDE FISCAL
   • TRIBUTAÇÃO
2. TRG2009-05-18citado por 6

   352/02.8IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • PUNIÇÃO
3. TRC2013-10-02citado por 5

   105/11.2IDCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
4. TRC2011-05-04citado por 4

   954/02.2JFLSB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO
5. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
6. TRC2014-03-12citado por 2

   44/03.0IDGRD.C2

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME AGRAVADO
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
7. TRC2008-06-11citado por 2

   53/06.8IDAVR.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES.

   I. – O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime

   • FRAUDE FISCAL
   • SIMULAÇÃO DE CONTRATO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • DOLO
   • DISPENSA DE PENA
8. TRC2000-12-06citado por 2

   733/2000

   Relator: MAIO MACÁRIO

   I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade

   • FRAUDE FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
9. TRG2024-12-18citado por 1

   2/17.8IDVCT.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • GERÊNCIA CONJUNTA
   • REENVIO
10. TRG2020-12-09citado por 1

    320/17.5IDBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral

    • FRAUDE FISCAL
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
    • NULIDADES INQUÉRITO
    • NE BIS IN IDEM
11. TRG2019-02-25citado por 1

    483/14.1IDBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art

    • FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • FRAUDE FISCAL
12. TRC2018-04-12citado por 1

    6/10.1IDCBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis

    • FRAUDE FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
13. TRG2017-07-03citado por 1

    471/12.2IDBRG.G2

    Relator: MARIA DOS PRAZERES

    Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa

    • FRAUDE FISCAL
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
14. TRG2012-05-28citado por 1

    99/07.9TAFAF.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é

    • FRAUDE FISCAL
    • PUNIÇÃO
    • LIMITE QUANTITATIVO
15. TRE2010-02-25citado por 1

    820/00.6GBLLE.E1

    Relator: ALVES DUARTE

    1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com

    • FRAUDE FISCAL
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO AO JULGAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL
16. TRG2025-06-25

    6/20.3IDVRL.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no

    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • FRAUDE FISCAL
    • TIPO DE ILÍCITO
    • ELEMENTO SUBJECTIVO
17. TRG2025-01-28

    374/18.7IDBRG.G1

    Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

    1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as

    • FRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
    • FEDER
    • BURLA TRIBUTÁRIA
    • FRAUDE FISCAL
    • CONCURSO DE CRIMES
    • PERDA DE VANTAGEM
18. TRC2024-06-05só sumário

    20/14.8JAGRD.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I- A determinação da matéria tributável por métodos indiretos, porque resultante de

    • FRAUDE FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRETA
    • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
19. TRE2024-05-21

    562/18.6T9EVR.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em

    • FRAUDE FISCAL
    • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
    • FAZENDA NACIONAL
    • PRESCRIÇÃO
    • PRAZO
20. TRC2024-04-24só sumário

    37/14.2IDLRA.C1

    Relator: HELENA LAMAS

    I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
    • FRAUDE FISCAL
    • JUÍZOS DE VALOR
    • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA