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1. TRE2012-11-20

   280/08.3IDSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   cessação do vínculo laboral, excluindo da tributação uma determinada quantia calculada com base na antiguidade e no valor da retribuição laboral auferida nos últimos doze meses, factos que se torna

   • FRAUDE FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO POR CESSAÇÃO DO VINCULO LABORAL
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2025-06-25

   6/20.3IDVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • TIPO DE ILÍCITO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO