TRE
280/08.3IDSTB.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efeitos de integração no artigo 103º do RGIT não abrange aquilo que a legislação fiscal (no caso o artigo 2º, nº 4 do CIRS) estatuir não ser tributável
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efeitos de integração no artigo 103º do RGIT não abrange aquilo que a legislação fiscal (no caso o artigo 2º, nº 4 do CIRS) estatuir não ser tributável
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