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1. TRE2017-06-27

   38/16.6T8STB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta

   • FRAUDE FISCAL
   • DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE CO-ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DA CORROBORAÇÃO
2. TRC2014-12-03

   128/05.0IDAVR.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME QUALIFICADO
   • NÃO PUNIBILIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS
3. TRE2014-10-14

   722/06.2TAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos

   • FRAUDE FISCAL
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DA DECISÃO INSTRUTÓRIA
4. TRE2013-06-18

   345/09.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • GERENTE DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
5. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO
6. TRE2009-06-30

   1100/08-1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. Ao tipificar o ilícito de fraude fiscal, o legislador pretendeu tutelar

   • FRAUDE FISCAL
   • PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO