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1. TRE2019-07-02

   266/07-5TATNV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe

   • FRAUDE FISCAL
   • CASO JULGADO PENAL
2. TRG2003-03-17

   469/03-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos

   • FRAUDE FISCAL
   • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
   • INFRACÇÃO FISCAL
   • PRISÃO PREVENTIVA