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1. TRE2003-12-09

   2318/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e

   • FRAUDE
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • LEGITIMIDADE
2. PGR-CC1999-08-25

   Parecer n.º 63/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do

   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • CRIME
   • FRAUDE
   • COMBATE À FRAUDE
3. PGR-CC1996-07-31

   Parecer n.º 71/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • FRAUDE
   • COOPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • DIREITO PENAL