TRC
93/15.6T8TND.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente
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Relator: CARLOS MOREIRA
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I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e
Relator: CANELAS BRÁS
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