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1. TRE2025-02-13

   2009/22.4T8FAR.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • RETRIBUIÇÃO
   • PAGAMENTO INDEVIDO
   • FRAUDE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
2. PGR-CC1996-07-31

   Parecer n.º 71/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • FRAUDE
   • COOPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • DIREITO PENAL