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Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código
Relator: GONÇALVES FERREIRA
compra e venda de mercadorias; 2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
I – A cláusula de exclusão, aposta em contrato de seguro facultativo de
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – A responsabilidade civil do advogado poderá resultar quer da violação da
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 133º do
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 270/2013-JP O demandante …………………………….., melhor identificado a fls. 3, intentou em 25/11/2013, contra a demandada ………………………….., S.A., melhor identificada a fls. 3, ação declarativa relativa a contrato de seguro ... capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades de que cumpra conhecer. Fixo à causa o valor de €1.280,56 (mil duzentos e oitenta