3706/19.7T8VIS.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

I – O disposto no art. 48.º da Lei n.º 111/2015

• DIREITO DE PROPRIEDADE
• FRACIONAMENTO PREDIAL
• ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA
• USUCAPIÃO
• INÍCIO DA POSSE
• AQUISIÇÃO DO DIREITO