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1. TRC2026-06-23

   33/23.9T8MBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I - Ainda que se admita que a aquisição do direito de propriedade

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO IMOBILIÁRIA
   • PRÉDIO ATRAVESSADO POR CAMINHO PÚBLICO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
2. TRG2020-05-21

   1050/18.6T8PTL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • USUCAPIÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO