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1. TRG2018-02-01

   290/15.4T8PRG.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em

   • ADMISSIBILIDADE DA PROVA POR TESTEMUNHAS
   • COMPROPRIEDADE
   • DIVISÃO MATERIAL DO PRÉDIO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • POSSE
   • USUCAPIÃO
2. TRG2023-07-10

   101/21.1T8MLG.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A limitação relativa ao fracionamento dos prédios rústicos diz respeito, apenas

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • DESTINO