1 resultado

1. TRG2020-05-21

   1050/18.6T8PTL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • USUCAPIÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO