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1. TRG2020-02-20citado por 4

   933/18.8TBPTL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões

   • LEI INTERPRETATIVA
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
2. TRG2025-10-02

   1613/23.8T8GMR.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I – Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária que surge “ex

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
3. TRG2021-09-16

   1960/20.0T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do

   • LEI INTERPRETATIVA
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS