TRGcitado por 4
933/18.8TBPTL.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
solução que os tribunais poderiam ter adoptado, sem que, para que uma lei nova possa ser realmente interpretativa são necessários dois requisitos, a saber: - que a solução do direito anterior ... lei nova vem consagrar, então esta é decididamente inovadora, inexistindo norma interpretativa e havendo retroactividade quando lei nova vem regular o passado. III- Perante as divergências relativas à questão