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1. TRC2026-02-24

   827/24.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as

   • REGISTO PREDIAL
   • TRATO SUCESSIVO
   • AÇÃO SE SIMPLES APRECIAÇÃO POSITIVA
   • PROCESSOS DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIO
   • ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2026-02-24

   181/23.5T8FVN.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – A nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea c), do C.P.C

   • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO CONCLUSIVA
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIO
   • AUSÊNCIA DE PARTES COMUNS
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL