181/23.5T8FVN.C1

Relator: LUÍS RICARDO

I – A nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea c), do C.P.C

• CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO
• NULIDADE DE SENTENÇA
• MATÉRIA DE FACTO CONCLUSIVA
• FRACIONAMENTO DE PRÉDIO
• AUSÊNCIA DE PARTES COMUNS
• PROPRIEDADE HORIZONTAL