827/24.8T8LMG.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as

• REGISTO PREDIAL
• TRATO SUCESSIVO
• AÇÃO SE SIMPLES APRECIAÇÃO POSITIVA
• PROCESSOS DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
• FRACIONAMENTO DE PRÉDIO
• ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA