TRE
7680/19.1T8STB.E1
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua
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Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem