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1. TRE2007-02-01

   2764/05-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem

   • QUINTINHAS
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL
   • UNIDADE DE CULTURA
   • REGISTO DA ACÇÃO