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1. TRE2021-03-25

   7680/19.1T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • PRÉDIO RÚSTICO
2. TRE2007-02-01

   2764/05-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem

   • QUINTINHAS
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL
   • UNIDADE DE CULTURA
   • REGISTO DA ACÇÃO