TRE
334/04.5TBODM.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de
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Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem