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1. TRE2023-06-28

   2709/22.9T8PTM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I - O acordo amigável extrajudicial entre comproprietários sobre o fracionamento de um

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA
   • NULIDADE
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
2. TRG2020-02-13

   814/18.5T8PTL.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • USUCAPIÃO
   • FALTA DE IMPUGNAÇÃO
   • CONFISSÃO
   • INOPERÂNCIA