3 resultados

1. TRE2024-11-07

   680/20.0T8TMR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - O loteamento é uma operação de transformação fundiária sempre para efeitos

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA
   • LOTEAMENTO URBANO
2. TRG2023-01-26

   2028/14.4T8GMR-C.G3

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao

   • INVENTÁRIO
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRE2007-04-26

   2878/06-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - Ao impugnar a matéria de facto dada como provada, o recorrente

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • CLASSIFICAÇÃO DOS SOLOS
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA