2 resultados

1. TRG2020-10-15

   1942/18.2T8BCL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com

   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • USUCAPIÃO
   • FRAUDE À LEI
2. PGR-CC2011-05-12

   Parecer n.º 152/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
   • DIVISÃO
   • EMPARCELAMENTO
   • REPARCELAMENTO