TRG
1942/18.2T8BCL.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
não pressupõe a existência e apresentação do correspondente título comprovativo de licença ou autorização administrativa, não obsta à celebração da escritura apesar de a realização efectiva da construção ficar dependente ... observância do princípio da legalidade devendo estes recusar a celebração ou o registo de actos nulos. Sobre o referido parecer não incidiu despacho, quer de homologação, quer de não homologação
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função