TCASsó sumário
222/25.1BCLSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Junho de 2024, em que a S... Unipessoal Lda., na sua página oficial de Facebook difundiu que o referido jogador tinha sido inscrito na FPF como jogador profissional para ... sanção de multa, no valor de 2.448,00€, terá de se aplicar o princípio in dubio pro reo que, corolário do princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado, em harmonia