TREcitado por 2
1987/10.0PBSTB.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exclua as hipóteses de diferenciação no acto de reconhecimento. 6 - A prova consistente em fotogramas e em filme é prova admissível se obtida por particular de forma legítima
1 resultado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exclua as hipóteses de diferenciação no acto de reconhecimento. 6 - A prova consistente em fotogramas e em filme é prova admissível se obtida por particular de forma legítima