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1. TRC2024-03-06

   77/21.5GAPMS.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I- Na impugnação ampla da matéria de facto o recorrente deve explicitar

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ESPECIFICAÇÃO
   • FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
2. TRC2009-07-01

   401/04.5 TAPBL.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. As “exigências de justiça”, designadamente de busca da verdade material, não

   • FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA