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1. TRG2026-03-10

   1899/23.8PBBRG.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I) Para que uma fotografia tirada à revelia da pessoa possa integrar

   • FOTOGRAFIAS
   • FALTA DE CONSENTIMENTO
   • DIREITO À IMAGEM
   • REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • INEXISTÊNCIA DE PROVA PROIBIDA
2. TRE2016-03-29

   87/12.3GGBJA-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Configura prova proibida, nos termos e para os efeitos do artigo

   • MEIOS DE PROVA
   • FOTOGRAFIAS
   • GRAVAÇÃO LÍCITA