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1. TRG2009-11-16citado por 1

   413/07.7GAEPS

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - Provando-se que, por acção do arguido, foi fechado a cadeado

   • SEQUESTRO
   • COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO
   • FOTOGRAFIA ILÍCITA
   • COACÇÃO
2. TRE2023-10-10

   320/20.8GBSSB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – O Instagram é uma rede social de partilha, entre os seus

   • GRAVAÇÃO ILÍCITA
   • FOTOGRAFIA ILÍCITA
   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • INSTAGRAM
   • IDENTIFICAÇÃO DO UTILIZADOR
3. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS