TRE
2736/06-1
Relator: ANTÓNIO LATAS
falsificação de declaração idónea a provar facto juridicamente relevante. III. - O texto vago e indeterminado, quer quanto às partes, quer quanto ao objecto da pretensa decisão judicial, não tem virtualidades ... punição, em abstracto, de declarações inidóneas para provar facto (reverso de erro de subsunção), mas sobre a idoneidade da declaração concreta, enquanto pressuposto do conceito de documento contido