TRE
184/22.7 GBMMN-B.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Quando na fase de inquérito, para a fixação da medida de coacção
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Quando na fase de inquérito, para a fixação da medida de coacção
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Os fortes indícios, das alíneas a) a e) do nº 1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Existem indícios fortes, nomeadamente para efeitos da aplicação de Prisão Preventiva
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - «Fortes indícios» serão aqueles que, no contexto de um determinado estado