2 resultados

1. TRE2025-11-11

   14/23.2GIBJA-F.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Constituem “fortes indícios” da prática do cometimento de um determinado crime

   • FORTES INDÍCIOS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
2. TRE2018-06-26

   1/18.2GABJA-B.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - “Fortes indícios” significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • FORTES INDÍCIOS
   • PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA