TRG
3759/03.0TBBCL.G1
Relator: JORGE SEABRA
portuguesas. 3. Versando o litígio sobre a aquisição originária (por usucapião) do direito de propriedade sobre imóvel (Capela) sito em Portugal, por força da regra de conflitos prevista
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Relator: JORGE SEABRA
portuguesas. 3. Versando o litígio sobre a aquisição originária (por usucapião) do direito de propriedade sobre imóvel (Capela) sito em Portugal, por força da regra de conflitos prevista
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar