TRG
3759/03.0TBBCL.G1
Relator: JORGE SEABRA
internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de jurisdição e competência com as normas de direito material aplicáveis pelo foro eclesiástico ... direito de propriedade sobre imóvel (Capela) sito em Portugal, por força da regra de conflitos prevista no art. 46º, n.º 1 do Código Civil Português, a lei aplicável