TRE
517/03-1
Relator: MANUEL NABAIS
conversações ou comunicações telefónicas não está inquinada de nulidade bem como não enferma de inconstitucionalidade, designadamente por violação do artº 32º, n.º 1 da Lei fundamental, a norma ... função, prevista no artº 66º, n.º 1 do CP, tem como pressuposto formal de aplicação a condenação do agente por crime concretamente punido com pena de prisão superior