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1. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM
2. TRG2016-03-03

   3759/03.0TBBCL.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • FORO ESPECIAL
   • CONCORDATA
   • USUCAPIÃO