TRG
3759/03.0TBBCL.G1
Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da
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Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar