517/03-1

Relator: MANUEL NABAIS

função, prevista no artº 66º, n.º 1 do CP, tem como pressuposto formal de aplicação a condenação do agente por crime concretamente punido com pena de prisão superior

• CORRUPÇÃO PASSIVA
• CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
• CRIME MILITAR
• COMPETÊNCIA
• FORO ESPECIAL
• FORO COMUM