517/03-1

Relator: MANUEL NABAIS

Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão ... pois, como simples elemento acidental do crime. III. Assim, não se tratando de crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos do artº 309º

• CORRUPÇÃO PASSIVA
• CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
• CRIME MILITAR
• COMPETÊNCIA
• FORO ESPECIAL
• FORO COMUM