TRE
517/03-1
Relator: MANUEL NABAIS
juiz tal poder-dever. VII. Para o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de poder, p. e p. pelo artº 382º exige-se: a) que o funcionário abuse
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Relator: MANUEL NABAIS
juiz tal poder-dever. VII. Para o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de poder, p. e p. pelo artº 382º exige-se: a) que o funcionário abuse