114083/18.7YIPRT.G1

Relator: MARGARIDA SOUSA

I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• REGULAMENTO (EU) Nº 1215/2012
• MATÉRIA CONTRATUAL
• LUGAR DO CUMPRIMENTO
• DOMICÍLIO CONVENCIONADO
• FORO ALTERNATIVO