114083/18.7YIPRT.G1

Relator: MARGARIDA SOUSA

Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• REGULAMENTO (EU) Nº 1215/2012
• MATÉRIA CONTRATUAL
• LUGAR DO CUMPRIMENTO
• DOMICÍLIO CONVENCIONADO
• FORO ALTERNATIVO