577/17.1T8EVR.E1

Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

acção (indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo de um ano a que alude

• FORO ADMINISTRATIVO
• TRIBUNAL COMUM
• PROCEDIMENTOS CAUTELARES
• PROPOSITURA DA ACÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
• CADUCIDADE DA ACÇÃO