TRE
129/07.4TBSTC.E1
Relator: SILVA RATO
Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse, reunindo no enfiteuta ambos os domínios, o útil e o directo, ou seja, a propriedade plena. Para a aquisição
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Relator: SILVA RATO
Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse, reunindo no enfiteuta ambos os domínios, o útil e o directo, ou seja, a propriedade plena. Para a aquisição
Relator: VÍTOR SEQUINHO
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores